NOTA DO PRESIDENTE SOBRE O QUADRO INSTITUCIONAL BRASILEIRO

Diante do que se noticia, incessantemente, na mídia brasileira, sobre a crise política, econômica, social e institucional no País, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM -, vem defender, de forma enfática, o pacto social consubstanciado na Constituição de 1988, principalmente por parte daqueles, que tem uma parcela acentuada de responsabilidade pública.

Com efeito, defender os órgãos estruturais do Estado, o exercício pleno de suas funções, além das garantias e dos direitos individuais, universalmente consagrados, em todas as Constituições Democráticas dos povos civilizados, é dever de todos aqueles, que têm um comprometimento com a coisa pública e a soberania popular, como fonte legítima e legitimadora do exercício do Poder Público.

As conquistas consagradas, após históricas lutas, nas Constituições dos Estados Unidos, de 1776, bem assim, aquelas proclamadas pela Revolução Francesa e transportadas para o bojo da Constituição de 1791, e que inspiraram o advento das Constituições Democráticas de vários países do Ocidente, inclusive a nossa de 1891, estão a reclamar respeito e consideração, sobretudo, aos postulados do devido e justo processo legal, da ampla defesa, do contraditório, com a participação das partes na produção das provas do processo, o respeito às prerrogativas dos advogados, bem como, o postulado da nossa Constituição, da presunção de inocência.

João Marshall, o pai do Constitucionalismo moderno, que honrou a Corte Suprema Americana, como seu Presidente, proclamava, que, um dos maiores atributos de um Juiz é, além da independência, a sua imparcialidade, para que, o jurisdicionado se sinta seguro, de que está sendo julgado por um Juiz sobre o qual, nem de leve, paira qualquer suspeita ou impedimento.

Esperamos, pois, de forma confiante, que as elites brasileiras se revelem capazes e à altura do momento difícil, em que vive a nação e suas instituições, buscando assegurar e garantir os mandatos populares, conferidos pelo povo brasileiro, em sua legitimidade, como fonte única e legitimadora do Poder.

Que Deus inspire e oriente as ações da população brasileira e dos seus líderes, e os proteja, a fim de que o seu legítimo encontro, marcado com o compromisso de realizar uma Nação Justa, Livre e Solidária, como quer o artigo 3º da Constituição seja assegurado, sem se esquecer do que diz o artigo 2º, que os Poderes são independentes, mas Harmônicos entre si, competindo ao STF preservar tais postulados, como guardião da Constituição.

Cremos, que, fora do Estado Democrático de Direito, não há salvação para ninguém.